Por orientação da conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Amazônia Lins, o Tribunal está reforçando o suporte técnico aos gestores que ainda não enviaram as Prestações de Contas Anuais (PCAs). O prazo para o envio termina no dia 31 de março.
Gestores públicos que não encaminharem as PCAs dentro do prazo estão sujeitos a uma série de penalidades previstas na legislação, que vão desde aplicação de multas até a possibilidade de perder o direito de disputar eleições.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, reforçou o prazo e determinou o reforço das ações institucionais para garantir o cumprimento da obrigação.
“O Tribunal reitera o prazo para o envio das PCAs, que se encerra no dia 31 de março. As prestações podem ser feitas de forma online pelo DEC, e esta presidência determinou a adoção de um plano de ação para que possamos alcançar 100% das entregas”, afirmou.
De acordo com o secretário de controle externo do TCE-AM (Secex), Mário Roosevelt Elias da Rocha, o não cumprimento do prazo inicialmente gera uma análise técnica por parte do Tribunal, com solicitação de explicações ao gestor responsável.
“Caso o jurisdicionado não faça o encaminhamento dentro do prazo, será feita uma observação técnica para que ele apresente justificativa pelo atraso. A partir disso, a legislação do Tribunal já prevê as penalidades cabíveis”, explicou.
Entre as penalidades possíveis estão a aplicação de multas, emissão de recomendações e, em situações mais graves, o julgamento pela irregularidade das contas.
Dependendo do nível dos problemas encontrados ou da falta da prestação de contas, o Tribunal também pode abrir uma Tomada de Contas Especial, mecanismo usado para apurar responsabilidades e garantir o ressarcimento de possíveis prejuízos aos cofres públicos.
“Nesses casos, o Tribunal encaminha a situação ao Poder Legislativo, com o devido acompanhamento técnico, para que sejam adotadas as providências necessárias. Se, ao longo do processo, forem identificadas irregularidades graves, isso pode resultar inclusive na inelegibilidade do gestor”, afirmou o secretário.
Além disso, decisões do Tribunal podem ser encaminhadas a outros órgãos, como o Ministério Público, que poderá adotar medidas judiciais cabíveis conforme o caso.
Fim do prazo
O alerta ocorre por causa da proximidade do prazo final e do número ainda alto de prestações pendentes. Em ofício circular enviado aos jurisdicionados nesta terça-feira (25), a Secex reforçou a obrigatoriedade da entrega e destacou que o descumprimento pode resultar na abertura de processos e aplicação de penalidades.
Até esta terça-feira (24), 104 das 400 prestações de contas haviam sido enviadas (26%), enquanto 296 ainda estavam pendentes (74%). O cenário mais crítico é o dos órgãos estaduais, onde nenhuma das 139 unidades concluiu o envio. Na Prefeitura de Manaus, 20 órgãos entregaram as informações (38%) e 32 ainda não enviaram. Entre os municípios do interior, 84 prestações foram enviadas (40%) e 123 seguem em aberto.
Suporte ativo
Apesar das penalidades previstas, o Tribunal destaca que sua atuação também é de orientação. Segundo o secretário Mário Roosevelt, há um esforço contínuo para oferecer suporte técnico aos gestores.
“A premissa do Tribunal é, antes de penalizar, dar todo o apoio técnico aos jurisdicionados, para que tenham condições de apresentar a prestação de contas corretamente e dentro das exigências legais”, disse.
